A ICC Brasil, junto com mais de outras 80 entidades, integra uma frente empresarial em prol da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Desde sua sanção em 2018, o setor privado vê a lei como um grande avanço para a segurança jurídica e o desenvolvimento econômico, tecnológico e social para o país no longo prazo.
Em carta aberta às lideranças do Poder Executivo e do Legislativo, a frente empresarial defende a criação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e a indicação de cinco nomes técnicos para a composição do Conselho Diretor da Entidade; a votação da Proposta de Emenda Constitucional nº 17 (PEC 17) – que eleva proteção de dados pessoais a um direito e garantia Constitucional e fixa a competência privativa da União para legislar sobre o tema – e a votação da MP 959 com prorrogação da entrada em vigor da LGPD para 3 de maio de 2021.
As entidades signatárias da carta aberta entendem que face aos impactos da pandemia, há um cenário de insegurança jurídica pode retomar a entrada em vigor da LGPD já em agosto de 2020. Por isso, defendem que para que se tenha a proteção da privacidade no Brasil em equilíbrio com a segurança jurídica, faz-se imprescindível também a prorrogação da entrada em vigor da LGPD. Em nota pública, seguindo a decisão do Senado Federal proferida na Sessão Plenária Virtual de 26 de agosto no sentido da imediata entrada em vigor da LGPD, tão logo seja sancionado o PLV 34, decorrente da MP 959/2020, a Frente reafirma o compromisso com a busca da razoabilidade na defesa da proteção de dados pessoais, buscando equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a proteção de direitos fundamentais, e respeita a decisão do Senado.
– A carta aberta de 05 de agosto de 2020 pode ser acessada aqui.
– A Nota de 19 de agosto de 2020 pela votação da MP959 com prorrogação da LGPD para maio de 2021 pode ser acessada aqui.
– A Nota pública de 27 de agosto de 2020 pode ser acessada aqui.
