A ICC Brasil lançou, no dia 27 de agosto, durante o evento “Uma Estratégia de IA para o Brasil: Regulação, PI e Competitividade”, o policy paper Propriedade Intelectual e IA: Equilíbrio Regulatório para Proteção de Titulares e Desenvolvimento Tecnológico no PL 2.338/2023, produzido pela Task Force de Propriedade Intelectual e Inteligência Artificial da entidade.
A inteligência artificial já deixou de ser uma discussão sobre o futuro. Ela está transformando setores inteiros da economia, alterando a forma como as empresas competem e criando novas possibilidades de ganhos de produtividade e de desenvolvimento econômico. Ao mesmo tempo, o avanço acelerado dessa tecnologia coloca governos e sociedades diante do desafio de construir regras capazes de oferecer confiança e segurança jurídica sem limitar as oportunidades que a inovação pode gerar.
Por isso, quando se fala em uma estratégia de inteligência artificial para o Brasil, é preciso também pensar nas condições para que o Brasil seja capaz de desenvolver e adotar novas tecnologias, atrair investimentos e formar capacidades nacionais, participando de forma competitiva dessa transformação em escala global. Esse foi o fio condutor do evento que reuniu representantes do setor produtivo, da academia e do poder público para debater os rumos da regulação de IA no país.
Um dos temas em que esse debate se torna especialmente relevante é a relação entre a inteligência artificial e a propriedade intelectual. O desenvolvimento dos modelos de IA vem levantando questões sobre o uso de conteúdos protegidos no treinamento dos sistemas, sobre transparência e sobre o desenvolvimento de mecanismos para a proteção dos direitos de titulares, temas que exigem respostas equilibradas e tecnicamente fundamentadas.
O policy paper lançado pela ICC Brasil analisa justamente a calibragem e operacionalização desses mecanismos. O documento analisa os arts. 62 a 66 do substitutivo do PL 2.338/2023 aprovado pelo Senado, dispositivos que tratam do uso de obras protegidas no treinamento de sistemas de IA, e apresenta recomendações concentradas na necessidade de uma regulação suficientemente robusta para proteger direitos, mas também suficientemente precisa para não criar obrigações impossíveis de operacionalizar.
Entre os pontos analisados estão:
- os critérios de transparência sobre o conteúdo usado no treinamento;
- os requisitos para mineração de textos e dados;
- o direito de oposição dos titulares; e
- a proposta de criação de um regime de remuneração autônomo,
embasados também em direito comparado (União Europeia, Japão e Estados Unidos) e em jurisprudência internacional recente sobre o tema.
Confira o paper na íntegra aqui.
