A ICC Brasil, em conjunto com outras entidades representantes do setor privado, tem acompanhado com preocupação a tramitação do Projeto de Lei de nº 2896/2022, que flexibiliza determinados dispositivos da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais). A aprovação pela Câmara dos Deputados se deu em sessão extraordinária realizada na noite de 13.12.2022 e sem que fossem adotadas todas as usuais etapas do processo legislativo.
A Lei das Estatais representou um avanço significativo no monitoramento na transparência das atividades de empresas públicas e, inclusive, no combate à corrupção, aproximando o Brasil de melhores práticas internacionais (como os padrões regulatórios estabelecidos pela OCDE) e fortalecendo a credibilidade, governança e transparência do país.
Por isso, as entidades defendem em carta aberta a manutenção da Lei das Estatais em seu conteúdo atual, evitando retrocessos nas regras de governança pública e no combate à corrupção e reiteram a importância de que eventuais aprimoramentos na Lei sejam acompanhados de ampla, inclusiva e democrática discussão, em conformidade com todas as etapas legislativas e com a participação da sociedade civil, setor empresarial e demais interessados.
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